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Notícia

Supremo Tribunal Federal assegura aposentadoria especial aos professores que exerçam “funções de magistério”

25/04/2011

A garantia à aposentadoria especial do professor foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida junto ao Supremo Tribunal Federal. A ação questionou a constitucionalidade da norma prevista no artigo 1º da Lei Federal 11.301/06, que estabeleceu aposentadoria especial para especialistas em educação que exerçam direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico.

  

A ação direita de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria-Geral da República sustentando que as funções de magistério referidas pela Constituição Federal se limitavam à atividade de docência, leia-se regência em sala de aula.

  

A Lei Federal n.º 11.301 de 10 de maio de 2006 introduziu o § 2.º ao artigo 67 da Lei Federal n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com a seguinte redação:

 

Art. 67. (...)

 

§ 2º. Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

 

Em face da ausência de definição da expressão "funções de magistério", constante no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal interpretava o direito a aposentadoria especial do professor de forma restritiva, admitindo a redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição para fins de aposentadoria tão somente quando o exercício do magistério pelo professor estivesse vinculado exclusivamente à ministração da docência em sala de aula.

 

A lei federal 11.301/2006 foi instituída com o objetivo de regulamentar o referido dispositivo constitucional, dispondo expressamente o alcance da expressão funções de magistério, garantindo a todos os profissionais exercentes de cargo efetivo de professor a aposentação conforme tutelado pela Constituição Federal.

 

Com o julgamento da ADI 3772, o Supremo Tribunal Federal declarou que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira. Estabeleceu igualmente que função de magistério não se limita ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar. Na referido julgamento restam excluídos apenas os especialistas em educação.

 

Correto o posicionamento eleito pelo STF na respectiva ADI. Entendimento diverso representaria grande retrocesso e detrimento do professor, profissional historicamente desprestigiado e injustiçado.

 

Igualmente, configuraria afronta ao princípio da isonomia em relação ao professor nomeado em cargo público de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento, notadamente quando esses profissionais detêm formação docente exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

Ademais, a referida lei federal não infere qualquer inconstitucionalidade, na medida em que a lei não legisla sobre matéria previdenciária ou contra o texto constitucional.

 

Do mesmo modo, o §5º do art. 40 da CF estabelece o direito a redução do tempo para inativação para os professores que comprovem o efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, sem em nenhum momento restringir a aplicabilidade da respectiva norma à docência em sala de aula.

 

 

Assim, a Lei n.º 11.301/2006, garante o direito a inativação com redução de 5 (cinco) anos para os limites de idade e de tempo de contribuição, que exerçam funções de magistério ainda que diversas da docência em sala de aula, desde que desempenhadas unicamente em estabelecimento de educação básica.

 

 

Portanto, todo o tempo de serviço como professor em atividades de ensino fora de regência de classe não desqualifica o direito à aposentação especial. O que importa é o cargo de professor no efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental e médio, desempenhadas em estabelecimento escolar.

 

É oportuno ressaltar que a norma inscrita no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal[1], impõe o acolhimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3772, conduta que não vem sendo adotada pelos Estados e municípios na concessão das aposentadorias dos professores integrantes do quadro de servidores dos respectivos entes federados. Assim, não resta outro caminho senão o judicial aos professores que exercem “função de magistério”. 

 

Karla J. Schwerz, especialista em direito previdenciário e advogada do escritório Michelon Advogados Associados.

 

 

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[1] “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(...)

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.


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